Crimes virtuais: falta de leis no Brasil dificulta investigações
Para o procurador da República Adilson Prudente Filho, do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo, a falta de legislação no Brasil sobre a questão das informações na internet é o principal entrave para as investigações de crimes cometidos na rede mundial de computadores, sobretudo em redes sociais que não têm sede no Brasil, como o Twitter e o Facebook.
No domingo, o EXTRA mostrou as dificuldades que a polícia encontra para identificar autores de crimes cometidos nessas duas redes sociais.
— Não há uma lei no Brasil que diga quanto tempo um prestador de serviço (uma rede social, por exemplo) é obrigado a armazenar informações e nem quanto tempo esses sites têm para fornecê-las às autoridades. Ficamos por conta das leis do país deles — diz o procurador.
Do ponto de vista criminal, há o projeto de lei 494/2008, em tramitação no Senado, que regulamenta as questões apontadas pelo procurador — inclusive para sites não sediados no Brasil — e define penas em caso de descumprimento das regras. Entretanto, ainda não há previsão de quando o projeto será votado pelos senadores.
Na área cível, há um anteprojeto de marco regulatório da internet, capitaneado pelo Ministério da Justiça, que está parado na Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é definir responsabilidades civis em casos de crimes cometidos na internet, como direito à indenização às vítimas, por exemplo. O anteprojeto ainda não foi encaminhado ao Congresso.
Enquanto o Congresso não aprova leis sobre o tema, as autoridades fazem o que podem para combater crimes cometidos na internet. Em 2008, o MPF-SP celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Google, proprietária do Orkut, para que a empresa fornecesse às autoridades as investigações necessárias para as investigações.
— O acordo só foi possível porque a Google já tinha sede no Brasil e, mesmo assim, não nos fornecia as informações. Às vezes alegavam que a lei brasileira não a obrigava a fazê-lo. Outras, que a empresa é sediada nos Estados Unidos e as leis americanas não permitiam que a empresa fornecesse algumas informações. Em relação ao Facebook e ao Twitter, que sequer têm sede no Brasil, dependemos de cooperação internacional. O problea é que isso demanda muito tempo, muitas vezes não compatível com a velocidade necessária para as investigações. Não temos como obrigar essas empresas a se estabelecerem no país. É uma questão difícil, que não tem solução mágica — explica o procurador da RepúblicaFacebook e Twitter
Crimes virtuais: falta de leis no Brasil dificulta investigações
Para o procurador da República Adilson Prudente Filho, do Grupo de Combate aos Crimes Cibernéticos do Ministério Público Federal em São Paulo, a falta de legislação no Brasil sobre a questão das informações na internet é o principal entrave para as investigações de crimes cometidos na rede mundial de computadores, sobretudo em redes sociais que não têm sede no Brasil, como o Twitter e o Facebook.
No domingo, o EXTRA mostrou as dificuldades que a polícia encontra para identificar autores de crimes cometidos nessas duas redes sociais.
— Não há uma lei no Brasil que diga quanto tempo um prestador de serviço (uma rede social, por exemplo) é obrigado a armazenar informações e nem quanto tempo esses sites têm para fornecê-las às autoridades. Ficamos por conta das leis do país deles — diz o procurador.
Do ponto de vista criminal, há o projeto de lei 494/2008, em tramitação no Senado, que regulamenta as questões apontadas pelo procurador — inclusive para sites não sediados no Brasil — e define penas em caso de descumprimento das regras. Entretanto, ainda não há previsão de quando o projeto será votado pelos senadores.
Na área cível, há um anteprojeto de marco regulatório da internet, capitaneado pelo Ministério da Justiça, que está parado na Casa Civil da Presidência da República. O objetivo é definir responsabilidades civis em casos de crimes cometidos na internet, como direito à indenização às vítimas, por exemplo. O anteprojeto ainda não foi encaminhado ao Congresso.
Enquanto o Congresso não aprova leis sobre o tema, as autoridades fazem o que podem para combater crimes cometidos na internet. Em 2008, o MPF-SP celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Google, proprietária do Orkut, para que a empresa fornecesse às autoridades as investigações necessárias para as investigações.
— O acordo só foi possível porque a Google já tinha sede no Brasil e, mesmo assim, não nos fornecia as informações. Às vezes alegavam que a lei brasileira não a obrigava a fazê-lo. Outras, que a empresa é sediada nos Estados Unidos e as leis americanas não permitiam que a empresa fornecesse algumas informações. Em relação ao Facebook e ao Twitter, que sequer têm sede no Brasil, dependemos de cooperação internacional. O problea é que isso demanda muito tempo, muitas vezes não compatível com a velocidade necessária para as investigações. Não temos como obrigar essas empresas a se estabelecerem no país. É uma questão difícil, que não tem solução mágica — explica o procurador da República.
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